Histórico. Tomar tem um novo PDM.

Entrevista publicada no jornal Cidade de Tomar de 28 de janeiro de 2022.

O que é afinal o PDM?

O Plano Diretor Municipal é, nos termos da Lei, “o instrumento que estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional, regional e intermunicipal.”

É um instrumento de referência para a produção de todos os outros instrumentos de gestão territorial e constituído pelos seguintes documentos:

- Regulamento, que estabelece as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo, vinculando as entidades públicas e claro, direta e imediatamente os particulares;

- Planta de ordenamento, que representa o modelo de organização do território municipal;

- Planta de condicionantes que identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento do solo.

É ainda acompanhado por: relatório geral, relatório ambiental, programa de execução e o plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira. É, ainda, complementado pela planta de enquadramento regional; planta da situação existente com a ocupação do solo; planta e relatório com a indicação dos compromissos urbanísticos existentes; mapa de ruído; participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação; e ficha dos dados estatísticos.

 - O Plano Diretor Municipal de Tomar foi publicado em Diário da República na segunda feira, dia 24, entrando agora em vigor. Este foi um longo e complexo processo?

Muito longo e, como eu e a Presidente e muitos outros autarcas pelo país temos referido, um dos grandes entraves ao desenvolvimento do país é precisamente a demora na aprovação dos instrumentos de gestão do território, nos quais os PDMs são o exemplo maior.

De forma breve lembro que o processo de revisão começou em 2001. Depois parou durante uns anos no fim dessa década. Recomeçou connosco em 2014 tendo a proposta municipal final sido aprovada em reunião de câmara em 2016.

De lá para cá tivemos a infindável ronda de concertação com as mais de 30 entidades nacionais que emitiram pareceres sobre o Plano e que só em 2020 ficou concluída, tendo a discussão pública ocorrido entre novembro desse ano e janeiro de 2021. A Assembleia Municipal discutiu e aprovou em novembro (sem qualquer voto contra de nenhum partido, o que, retórica à parte mostrou ainda assim responsabilidade). E janeiro de 22, cá temos finalmente este instrumento determinante para o território.

- Quais são os procedimentos seguintes?

Formalmente nenhuns. Está tudo feito. Mas vai existir naturalmente um período de adaptação, quer para os serviços municipais quer para os técnicos que prestam os seus serviços aos munícipes para aprendizagem e acomodação das novas regras.

 - Uma vez tratar-se de um documento complexo, os técnicos da câmara vão necessitar de formação?

Já existiu na fase da construção do novo plano, e agora em vigor está previsto que tanto internamente como para os técnicos externos e, tendo em conta os muitos processos que dão entrada diária, decorrido algum tempo, possa existir formação, ou, principalmente, discussão prática e coletiva de exemplos e boas práticas de interpretação e aplicação do PDM.

- Quais os principais objetivos deste PDM?

1º Dinamização económica: dinamizar o município de Tomar como destino turístico; captar novos investimentos articulados com o Instituto Politécnico de Tomar (IPT); melhorar a atratividade para instalação de empresas; promover o desenvolvimento do apoio social; dinamizar as atividades culturais.

2º Estruturação da mobilidade: definir uma hierarquia rodoviária que evidencie a estrutura das áreas urbanas e clarifique o sistema de acessibilidades; garantir ligações adequadas entre o Município e a cidade de Tomar e a rede rodoviária supramunicipal; consolidar a estrutura rodoviária rádio concêntrica do Município; melhorar as condições de acesso à albufeira de Castelo do Bode; melhorar as condições de mobilidade da população.

3º Estruturação do espaço urbano e do espaço rústico: revitalizar o centro histórico da cidade de Tomar e de outros aglomerados; consolidar a cidade de Tomar e qualificar a coroa periurbana da cidade; consolidar os restantes aglomerados; controlar a dispersão da edificação em espaço rural.

4º Valorização ambiental e da paisagem: resolver as situações de disfunção ambiental; valorizar o património natural e construído; qualificar a paisagem.

 - Durante o processo, muitas vezes foi dito que, embora não seja o PDM ideal, é o melhor possível. Tomar fica agora melhor com este PDM? Que áreas vão ser realmente beneficiadas com este documento?

Em nenhum concelho do país o PDM é o ideal. Nenhum PDM é constituído apenas pelas vontades municipais tal como explicitei na primeira questão. Há algumas situações que, a começar por mim que sou o responsável político, não concordo, mas não cabem ao município decidir.

Benefícios referi já alguns em questões anteriores e outros são difíceis de sintetizar em poucas linhas, mas, começa logo nas ferramentas agora disponíveis, mais rigorosas no conhecimento do território, permitindo um mais fácil processo de instrução de projetos e licenciamento municipal, quer para os proprietários, investidores, técnicos, como para a análise e demais tramitação interna nos serviços, o que também vai contribuir para uma maior celeridade;

 A definição dos 97 aglomerados urbanos e 66 rurais no concelho, contribuindo também uma gestão mais eficaz dos recursos, como equipamentos públicos, vias e demais infraestruturas;

A definição de novas zonas de atividade económica em quase todas as freguesias e a grande nova zona cujo trabalho específico agora ganhará mais velocidade em Vale dos Ovos, como a redefinição da do Alto Pintado;

Permite a resolução de problemas de licenciamento ou ampliações de muitas intuições, a começar nas IPSS’s e associações em geral, de muitas empresas e de muitos cidadãos que tinham os seus projetos bloqueados ou sem possibilidade de avançar.

É verdade que impede também alguns outros, nomeadamente especulativos no sentido daquele pensamento do “eu tenho lá um terreno onde pensava um dia fazer alguma coisa”. Mas o ordenamento do território não pode ser a pensar “um dia” fazer alguma coisa, é para ser objetivo e planear o mais possível para o espaço de uma década.

Essencialmente, no plano geral temos agora um PDM atualizado, em acordo com a legislação e que bem vai servir Tomar e os tomarenses, pelo menos durante a próxima década e até à próxima revisão.

 - Pode dizer-se que o PDM de Tomar foi um dos grandes projetos destes últimos mandatos?

Sim. É o documento fundamental de qualquer município, mesmo que a larga maioria da população e mesmo muitos dos eleitos não façam ideia do que contém e das implicações para a vida da comunidade.

É certo que, como já referi amiúde, defendo que assim que possível ou seja, ao fim de 5 anos, o município possa fazer uma nova revisão, mais pequena e setorial, para poder afinar algumas questões que na imensidão de tudo o que havia para fazer nesta, não era possível sob pena do processo se arrastar mais alguns anos. Até porque sempre que sai nova legislação desta área – e isso acontece com muita regularidade – é preciso refazer muito trabalho.

E como em tudo, ninguém faz nada sozinho, tenho de agradecer à equipa municipal que comigo trabalhou esta matéria, particularmente aos técnicos da Divisão de Gestão do Território e principalmente da Unidade de Planeamento e Ordenamento do Território, nomeadamente aos arquitetos e engenheiros Filipa Cartaxo, Susana Pereira, Carla Figueiredo, Pedro Silva e José Carlos.

- Mas é um Plano com opiniões diversas?

Claro, é natural que assim seja. O que chateia um pouco, confesso, é que dos que criticam o novo PDM alguns tenham tido responsabilidades políticas durante anos e pouco ou nada fizeram, ou alguns que falam publicamente “de cátedra”, sobretudo autarcas da oposição, mas que notoriamente não percebem nada do que estão a falar.

Mandam uns bitaites, convencidos que quem os ouve também não percebe e achando que basta dizer ou escrever umas coisas que pareçam inteligentes. Como se diria, “muita parra e pouca uva”, mas enfim, sinais dos tempos e da atual forma de estar na política.

Como em tanta outra coisa, muitos falaram ao longo dos anos, mas só de quem faz “reza a história”. Pois está feito e ao serviço da comunidade.