“A criança gozará dos
direitos […] reconhecidos a todas as crianças sem discriminação alguma,
independentemente de qualquer consideração de raça, cor, sexo, idioma,
religião, opinião política ou outra da criança, ou da sua família, da sua
origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou de qualquer outra situação”
Princípio 1, Declaração Universal dos Direitos da
Criança, aprovada pela ONU em 1959
Decorreu na última sexta uma
Assembleia Municipal temática, por requerimento do PSD, dedicada à Educação
que, como se antevia, serviu para coisa nenhuma. Foi, como dificilmente não
deixaria de ser, uma mão cheia de lugares comuns.
Reivindicam os eleitos do PSD na
AM, por exemplo, que a carta educativa está desatualizada e deveria ter sido
atualizada desde 2011. Pois eu digo que a carta educativa que está aprovada em
Tomar é uma fantasia desde quando foi aprovada em 2008 – e digo-o desde então.
Veja-se a título de exemplo que
esse documento prevê a construção de novas escolas nas Avessadas (duas!),
Flecheiro e Machuca, além de em todas as então 16 freguesias.
E o que fez o PSD com essa carta
educativa? Construiu uma escola em Casais com mais do dobro da capacidade que
alguma vez poderia ter; uma EB23 (Nuno Álvares Pereira) claramente
desnecessária como já o bom senso indicava e alguns como eu se fartaram de
afirmar (e da qual tivemos que devolver 700.000€ aos fundos europeus por obras desconformes!),
aumentando muito os problemas de excesso de instalações que agora tentamos
resolver; ou uma EB1 (Raul Lopes), deixando o pré-escolar de fora nas mesmas
velhas instalações.
Portanto, o interesse destes eleitos
na carta educativa é uma falácia, uma brincadeira de crianças ou de quem quer
tentar iludir os demais.
Leram algures umas coisas, que
depois tentaram replicar, como o cruzamento com o PDM, como se existissem novas
escolas para construir no horizonte de uma década; ou sobre a territorialização
da educação, como se a Carta Educativa fosse solucionar essas questões ou dela
estivessem dependentes.
Bom mas, e não vamos promover a
revisão da carta? Vamos, no tempo e pelas razões definidas em conjunto com os
demais 12 municípios do Médio Tejo, e não só porque o PSD local viu aí uma
bandeira.
Alegam os eleitos do PSD que não
há estratégia municipal na educação, falta de liderança, desnorte, e um
conjunto alargado de chavões em jeito de “bota abaixo” que só podem mesmo
significar um ato de contrição por aquilo que o PSD fez em boa parte dos seus últimos
16 anos de governação, ou não tivéssemos agora que andar a corrigir muitos
desses despautérios. E já se sabe, é nestes casos muito mais difícil corrigir
que fazer bem à primeira.
Dizem os eleitos do PSD que o
Conselho Municipal de Educação não reúne suficientemente. Mas os factos são que
foi comigo que os Diretores de Agrupamento Escolar, os Presidentes de Conselho
Geral, os representantes do ensino privado (João de Deus), da Escola Profissional,
das duas escolas de ensino artístico da cidade, e do Centro de Formação de Professores,
por exemplo, passaram a estar presentes. Ou seja, porção significativa da
comunidade educativa não fazia sequer parte.
Ainda assim, se há algo que
detesto é fazer reuniões “para cumprir calendário”, é aliás dos principais problemas
do país e da administração pública em particular. E, portanto, farei tantas
reuniões quanto necessárias, desde que sirvam para algo. Reuniões em que se
entra mudo e sai calado, fujo delas. Para bom entendedor…
Mas o que interessa é a ação
concreta e aquilo que temos feito nestes últimos 6 anos e continuaremos a fazer:
Mais apoio na ação social escolar,
nos transportes escolares, nas atividades oferecidas às crianças e no aumento
de entidades locais que prestam essas atividades;
No diálogo, apoio e pagamento atempado
às Associações de Pais. Aliás, não fomos nós que escolhemos este péssimo modelo
(como alguns como eu na altura alertaram) que transformou as AP’s do nosso
concelho em empresas, forçadas a ter contabilidade, quadros de pessoal,
contratos com fornecedores… Mas somos nós que passo a passo o estamos a
substituir, com diálogo e bom senso, à medida das necessidades de cada uma
dessas AP’s;
Teremos em breve o Centro Escolar
da Linhaceira terminado, planeado e projetado com a comunidade local para não
existirem os erros do passado, e com isso deixaremos de ver no nosso concelho alunos
a ter aulas em contentores;
Continuaremos a fazer diretamente,
ou através dos fundos que anualmente transferimos para cada uma das juntas de
freguesia, manutenção e pequenas obras regulares em cada uma das escolas de
pré-escolar e 1ºciclo;
Continuaremos a reforçar muito
além do que a Lei nos impõe, o pessoal não docente nas escolas, cerca de 160 funcionários
que representam já um terço do total dos funcionários municipais;
E claro, também as decisões
difíceis quando têm que existir. Por muito que custe é para isso que somos
eleitos, para tomar decisões. Há salas de aula, há instalações a mais para os
alunos existentes, e, portanto, vai continuar a ser necessário otimizar
recursos e fazer as reformas que para tal se imponham. Sempre na lógica de com
os melhores meios prestar o melhor serviço possível.
Afirmo-o há muito e, por mais que
se tente negar, há sempre o momento em que a realidade se impõe. O problema não
é de agora, e ainda vai piorar nos próximos anos. A taxa de natalidade é um
dado objetivo, não é uma opinião.
Em suma, continuaremos a
trabalhar com rumo definido, no calendário determinado e não no que nos queiram
impor, com articulação com a comunidade educativa, com valores sociais e perspetivando
sempre a boa gestão e a igualdade de oportunidades que a educação deve
promover. Porque a educação é e será a principal base para ter uma sociedade
mais justa e desenvolvida.
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